Programa do Curso

Base Legal

Pressupostos e princípios do Regulamento eIDAS e da Lei sobre Serviços de Confiança e Identificação Eletrônica de 5 de setembro de 2016

  • Objetivos e pressupostos da regulamentação europeia
  • Princípios do Regulamento eIDAS
  • Princípio de não discriminação para assinaturas eletrônicas, selos eletrônicos, carimbos de tempo eletrônico, serviços de entrega eletrônica registrada e documentos eletrônicos
  • O princípio da equivalência de uma assinatura eletrônica qualificada com uma assinatura manuscrita
  • O princípio da presunção de integridade dos dados e autenticidade da origem desses dados a que um selo eletrônico qualificado está anexado
  • O princípio da presunção de precisão da data e hora e integridade dos dados indicados por um carimbo de tempo qualificado
  • O princípio da presunção de integridade dos dados, precisão da data e hora indicadas pelo serviço eletrônico registrado de entrega qualificado
  • Princípio do reconhecimento mútuo de assinaturas qualificadas, selos qualificados e carimbos de tempo eletrônicos qualificados
  • Princípio da certificação de dispositivos de assinatura eletrônica qualificada e de selo eletrônico qualificado
  • Princípio do reconhecimento mútuo transfronteiriço dos esquemas de identificação eletrônica notificados
  • Princípio da notificação voluntária dos esquemas de identificação eletrônica
  • O princípio da interoperabilidade dos sistemas de identificação eletrônica e serviços de confiança
  • O princípio da livre circulação dos serviços de confiança no mercado interno
  • O princípio da criação livre de serviços de confiança nos mercados nacionais
  • O princípio da neutralidade tecnológica e abertura à inovação
  • O princípio do reconhecimento internacional dos serviços de confiança
  • O princípio do acesso igualitário aos serviços de confiança
  • Princípio da segurança das transações eletrônicas no mercado interno
  • O princípio da confiança nos níveis de segurança
  • O princípio da cooperação entre Estados-Membros
  • Princípio das boas práticas
  • O princípio de segurança e continuidade dos cuidados de saúde transfronteiriços
  • Princípio do cumprimento das regulamentações de proteção de dados

Emendas Propostas ao eIDAS 2.0

  • Aumento da segurança das transações
  • O que é identidade digital?
  • Utilização da identidade digital
  • Carteira de Identidade Digital Europeia
  • EPTC e segurança
  • Exemplos de uso da identidade
  • Mudanças para os Provedores Qualificados de Serviços de Confiança
  • Mudanças para as empresas
  • Impacto na realidade
  • Como se preparar para as mudanças?

Requisitos

Público-alvo

  • Todas as pessoas interessadas nos temas acima mencionados
 21 Horas

Número de participantes


Preço por Participante

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