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Programa do Curso
1. Contexto Institucional e Jurídico dos Conselhos de Regulação Profissional
- Natureza jurídica, autonomia e fiscalização pelo TCU
- Responsabilidades dos diretores e conselhos regionais
- Prestação de contas anual ao TCU (SISTC / e-Contas)
2. Análise de Casos e Jurisprudência do TCU
- Irregularidades comuns e constatações em conselhos profissionais
- Decisões do TCU sobre despesas irregulares, diárias, contratos e convênios
- Compreensão da responsabilidade de diretores e assessores
3. Melhores Práticas e Medidas Preventivas
- Estruturação do controle interno e segregação de funções
- Auditorias internas e monitoramento de riscos
- Regularização de pendências e respostas às determinações do TCU
4. Oficina Prática (Opcional)
- Elaboração de relatório para o TCU
- Simulação de caso baseada em decisão real do TCU
Resumo e Próximos Passos
Requisitos
- Conhecimento prévio sobre administração pública e governança
- Noções básicas de direito administrativo e licitações públicas
- Experiência em funções de gestão ou consultoria dentro de conselhos profissionais
Público-Alvo
- Diretores e membros dos conselhos diretivos de conselhos reguladores profissionais
- Assessorias jurídicas e oficiais de compliance que atuam com conselhos
- Auditoria interna e equipe administrativa responsável pela prestação de contas
14 Horas
Testemunhos de Clientes (2)
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Attila - Lifial
Curso - Compliance and the Management of Compliance Risk
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Velocidade de resposta e comunicação
Bader Bin rubayan - Lean Business Services
Curso - ISO/IEC 27001 Lead Implementer
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